Mercado Imobiliário

Nova medida do planalto terá lei para distratos

Para ativar a retomada do crescimento do País, o Palácio do Planalto quer acelerar o anúncio de novas medidas microeconômicas.  Foi enviado ao Congresso Nacional uma proposta de regulamentação dos distratos (quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta).

(Foto: Shutterstock)
Confira as medidas do governo para regulamentar os processos de distrato (Foto: Shutterstock)

Nesta segunda fase de medidas, o foco é o setor da construção civil, com o intuito de aumentar o emprego e regulamentar os processos de distratos de imóveis no Brasil.

Você sabe como funciona hoje?  Hoje, alguém que desistiu da compra do imóvel pode entrar em um acordo para receber o seu dinheiro de volta ou se não estiver satisfeito com o valor, a pessoa recorre a justiça. É esse processo de judicialização que o governo quer evitar. Pois, o processo fica travado na justiça e a construtora não consegue revender o imóvel. Então, a intenção do governo é criar medidas que ajudem as construtoras e o consumidor, garantindo que ele receba o seu dinheiro de volta.

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Segundo a proposta, será fixado num dispositivo legal, um porcentual para o ressarcimento dos valores pagos pelo comprador nos casos de distrato. A regra dará maior clareza e previsibilidade aos compradores e construtoras de quanto será pago na hora da desistência do imóvel.

A proposta também fixará um prazo de carência de atraso da obra antes que a construtora tenha que ressarcir o cliente. Esse prazo deverá ficar em seis meses, que é o que tem sido aceito pela Justiça.

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